Lei do comércio eletrônico flexibiliza uso de dados pessoais na Internet

O Senado Federal inseriu o projeto de lei que regulamenta o comércio eletrônico↳E-commerce21 conteúdosECBR Club: novo espaço para devs se conectarem ao ecossistema de e-commerceDev (Back & Front) · mai 2025TOTVS anuncia joint venture com VTEXMarketing Tech · mai 2019Jovens da Brasilândia recebem formação gratuita em tecnologiaGestão Dev & TI · jul 2025Ver tudo em Marketing Tech → na lista do que será votado nos dias de “esforço concentrado”, nos dias 15, 16 e 17 de julho. O PL 281/2012 transporta para o mundo “virtual” garantias dos consumidores, mas entende que “hospedar” e “utilizar” dados pessoais faz parte da natureza da Internet, independentemente de autorização.

Na prática, o projeto inclui um novo capítulo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), exigindo a fácil identificação de quem vende, dos preços e ofertas, com respectivos prazos de validade, e os meios apropriados de recebimento de comunicações e notificações judiciais e extrajudiciais.

Originalmente, a proposta proibiu e criou pena de 1 a 4 anos de reclusão para quem “veicular, hospedar, exibir, licenciar, alienar, utilizar, compartilhar, doar ou de qualquer forma ceder ou transferir dados, informações ou identificadores pessoais”. O texto que vai a voto removeu as palavras “hospedar” e “utilizar”.

Segundo o relator do projeto, senador José Sarney (PMDB-AP), “a proibição genérica” tanto de utilizar como hospedar dados ou informações pessoais “pode paralisar a inovação tecnológica online” e “ameaçaria a própria existência do comércio eletrônico”. Ele acrescentou: “Sem hospedar em suas próprias plataformas dados e identificadores de consumidores, plataformas de comércio eletrônico não seriam capazes, por exemplo, de manter carrinhos de compras em funcionamento, nem poderiam conferir se os dados do consumidor estão corretos para viabilizar compras e outras operações”.

Para Sarney, as inovações tecnológicas do setor de Internet de modo geral derivam da utilização de dados legitimamente obtidos. “As constantes melhorias e aperfeiçoamentos dos serviços online dependem diretamente da utilização de dados de usuários para análise de tendências, com vistas ao aperfeiçoamento de produtos e serviços já existentes, bem como à criação de recursos e ferramentas novas”.

A proposta também estabelece regras sobre spams, proibindo as mensagens indesejadas quando não houver relacionamento prévio com o consumidor, além de seu expresso consentimento. Fica proibido, ainda, mandar mensagens para consumidores inscritos em cadastros de bloqueio.

Com informações de Convergência Digital