RAISE Act de Nova York vai exigir disclosure de segurança de OpenAI e Anthropic a partir de 2027

Nova York abriu nesta terça-feira (10) o portal de registro do RAISE Act, a lei estadual de segurança em inteligência artificial↳Inteligência artificial440 conteúdosUX e IA: Transformando Experiências Digitais com Inteligência ArtificialProduto & UX · jan 2025MCP: O que é e por que você vai ouvir falar disso em breve?AI · jul 2025IA generativa e a urgência de reconstruir nossa relação com a verdadeAI · jun 2025Ver tudo em AI → que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, grandes desenvolvedores de modelos de fronteira, caso de OpenAI e Anthropic, precisam estar registrados no estado, segundo reportagem do TechCrunch.

A lei mira especificamente quem treina modelos de fronteira com receita anual acima de 500 milhões de dólares, não quem consome API. Na prática, isso deixa OpenAI, Anthropic, Google e um punhado de outros labs na mira direta; uma startup brasileira que faz fine-tuning ou constrói produto em cima da API da OpenAI não entra na obrigação. Mas o texto da lei muda o tipo de informação que esses labs vão ter que tornar pública, e isso afeta qualquer equipe de compliance que hoje negocia SLA e due diligence com esses fornecedores.

O que o RAISE Act exige na prática

As obrigações centrais para os desenvolvedores de fronteira enquadrados pela lei são três:

• Publicar frameworks de segurança nos próprios sites;
• Reportar incidentes críticos de segurança em até 72 horas;
• Emitir relatórios públicos de transparência de modelo.

Quem vai fiscalizar isso é um órgão novo, o Office of Digital Innovation, Governance, Integrity, and Trust (DIGIT), criado especificamente para implementar a lei. As penalidades chegam a 1 milhão de dólares por violação isolada e 3 milhões de dólares por violações subsequentes, e o estado também pode abrir ação de enforcement contra empresa que simplesmente não se registrar no portal. Uma porta-voz do estado não detalhou, por ora, como seriam esses processos de enforcement.

Por que isso importa pra quem não está sujeito à lei

Para times de engenharia e compliance no Brasil que integram Claude ou GPT em produto, o efeito prático não é obrigação direta, é informação nova disponível. Um framework de segurança público, atualizado por exigência legal, vira documento citável em auditoria de fornecedor, em relatório de risco pra cliente corporativo, ou em contrato que hoje só se apoia em página de marketing do próprio lab.

O prazo de 72 horas para reportar incidente crítico de segurança também é relevante pra quem roda produto em produção dependente dessas APIs: é um SLA de transparência que hoje não existe em contrato nenhum assinado com provedor de modelo, e passa a existir por força de lei em pelo menos um estado americano.

Em resumo: a obrigação é da OpenAI e da Anthropic, não do time que consome a API, mas o material que elas vão ser forçadas a publicar se torna insumo de compliance pra qualquer empresa, brasileira inclusive, que depende desses modelos em produção e precisa justificar risco pra cliente, auditoria ou regulador local.

A fala da governadora e o contexto político

A governadora Kathy Hochul lançou o portal com discurso direto contra o lobby de IA que pede desregulação:

Os magnatas da tecnologia nos dizem que a visão deles para a IA é inevitável. Eles dizem: entre no barco ou fique pra trás... Que qualquer dano colateral vale a pena desde que a gente vença a corrida até o precipício da IA.

Kathy Hochul, governadora de Nova YorkTech moguls tell us that their vision for AI is inevitable. They tell us get on board or get left behind… That any collateral damage is worth it as long as we win the race to the AI cliff.

No mesmo evento, Hochul inaugurou o New York Center for AI Responsibility and Research, sediado na Binghamton University, com 55 milhões de dólares anunciados em janeiro deste ano em doações e capital. O centro vai avaliar de forma independente segurança, proteção e operação de sistemas avançados de IA, em parceria com o DIGIT na revisão dos frameworks publicados pelos labs.

Não é a primeira lei de IA do estado

O RAISE Act se soma a outras duas leis estaduais de Nova York já em vigor ou a caminho:

• Uma lei já em vigor desde o ano passado exige que operadores de companions de IA avisem regularmente o usuário de que ele está falando com um bot, e façam esforço razoável para detectar ideação suicida e automutilação;
• Uma lei de segurança de chatbot para menores, assinada por Hochul em outubro, restringe interações humanas enganosas, respostas emocionalmente manipulativas ou bajuladoras, e incentivo a comportamentos como suicídio ou transtornos alimentares. Essa lei entra em vigor em 1º de junho de 2027.

O patchwork que quem serve o mercado americano precisa acompanhar

Nova York não está sozinha. Outros estados aprovaram leis parecidas, com prazos e exigências que não coincidem entre si, o que já começa a lembrar o mosaico de leis estaduais de privacidade de dados nos EUA.

Para quem constrói produto de IA pensando em servir usuário americano, ou para empresa brasileira que mira abrir operação nos EUA, o ponto prático é que não existe ainda uma régua federal única: a compliance de segurança de IA vai variar estado a estado, com prazo de reporte de incidente diferente em cada um. Vale acompanhar porque o padrão que esses estados estabelecem para frontier labs tende a se tornar, na prática, o padrão de mercado que qualquer fornecedor de modelo relevante vai seguir globalmente, inclusive para quem o consome a partir do Brasil.

Fonte: TechCrunch