Governo divulga regras sobre planos de banda larga no Brasil

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o decreto que regulamenta o regime especial de tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).

A partir de agora, as empresas interessadas em ter benefícios fiscais têm até o dia 30 de junho para apresentar seus projetos ao Ministério das Comunicações.

De acordo com o texto do decreto, o plano pretende “modernizar as redes de telecomunicações e elevar os padrões de qualidade propiciados aos usuários”, assim como “massificar o acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda larga”.

Os benefícios incluem a isenção de pagamento do PIS/PASEP e da Cofins sobre maquinário, equipamentos e materiais de construção a serem usados em obras ligadas ao plano. Além disso, há possibilidade de suspensão do IPI. Entretanto, tudo isso terá período de validade: entre a habilitação e o fim de dezembro de 2016.

Com informações de Olhar Digital