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64% das prefeituras não têm encarregado de dados pessoais; Serpro oferece jornada gratuita de adequação à LGPD

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Em resumo

Pesquisa TIC Governo 2025 mostra lacunas na proteção de dados dos municípios no momento em que o poder público entra nas prioridades de fiscalização da ANPD para 2026–2027.

A maior parte das prefeituras brasileiras ainda não montou a estrutura básica para proteger os dados dos cidadãos. Segundo a pesquisa TIC Governo 2025, do Cetic.br/NIC.br, 64% das prefeituras declararam não ter nomeado um encarregado de dados pessoais (o DPO previsto na LGPD↳LGPD14 conteúdosComo utilizar a LGPD com o objetivo de conformidade e inovação?Gestão Dev & TI · out 2021LGPD coloca pressão inédita nos responsáveis pela tecnologia das empresasData · ago 2021Proteção de dados: LGPD é sancionada e começa a valerData · set 2020Ver tudo em Gestão Dev & TI →), e 54% disseram não ter área ou pessoa responsável pelas políticas de uso dessas informações ou pela implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O dado pesa mais agora porque o tratamento de dados pessoais pelo poder público entrou na lista de prioridades de fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2026–2027. As prefeituras lidam diariamente com informações sensíveis de cidadãos em áreas como saúde, educação e assistência social.

Jornada gratuita para os municípios

Para apoiar a adequação, o Serpro oferece o Serpro Privacidades, uma metodologia gratuita e on-line que organiza o caminho até a LGPD em níveis e etapas, com tarefas práticas ligadas aos requisitos da lei. A plataforma reúne videoaulas, podcasts, infográficos e modelos de documentos em linguagem simples, e os servidores podem avançar de forma autônoma, no próprio ritmo.

“A proteção de dados pessoais no setor público se fortalece quando os municípios encontram caminhos práticos e acessíveis para avançar na implementação da LGPD, considerando suas diferentes realidades”, afirma Débora Sirotheau, superintendente de Privacidade e Proteção de Dados do Serpro.

Cada etapa concluída rende um selo que registra o avanço da equipe. O Serpro ressalta que os selos servem para acompanhamento e engajamento e não representam certificação nem declaração de conformidade com a LGPD.

Como aderir

  1. A prefeitura ou secretaria municipal preenche o formulário de interesse na página do Serpro Privacidades, no site do Serpro;
  2. A equipe do Serpro analisa o pedido e entra em contato com o órgão;
  3. O município indica pelo menos dois servidores para receber acesso à plataforma. Não há limite máximo de participantes.

Por que isso interessa a quem desenvolve

Para empresas e desenvolvedores que constroem sistemas para o setor público municipal, a fiscalização da ANPD sobre prefeituras tende a se refletir nos contratos. Funcionalidades como registro de operações de tratamento, controle de acesso por perfil, minimização de dados e trilhas de auditoria deixam de ser diferencial e passam a ser requisito, sobretudo em sistemas de saúde, educação e assistência social.

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