Projeto de atualização do CDC proíbe spam

A comissão temporária do Senado de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) recebeu 106 emendas de senadores aos projetos sob sua análise. O material será publicado no Diário do Senado e retornará à comissão para exame dos projetos e das emendas.

O projeto que atualiza os dispositivos do CDC sobre comércio eletrônico↳E-commerce21 conteúdosECBR Club: novo espaço para devs se conectarem ao ecossistema de e-commerceDev (Back & Front) · mai 2025TOTVS anuncia joint venture com VTEXMarketing Tech · mai 2019Jovens da Brasilândia recebem formação gratuita em tecnologiaGestão Dev & TI · jul 2025Ver tudo em Marketing Tech → recebeu 31 emendas, o que disciplina as ações coletivas recebeu 33 emendas e aquele que trata de crédito ao consumidor e prevenção do superendividamento, 42 emendas.

Entre as novas regras está a proibição do envio de spam, a divulgação dos dados do fornecedor e penas mais severas para práticas abusivas contra o consumidor. Além disso, o texto tipifica como infração penal o ato de veicular, hospedar, exibir, licenciar, alienar, utilizar, compartilhar, doar ou de qualquer forma ceder ou transferir dados, informações ou identificadores pessoais, sem a expressa autorização de seu titular e consentimento informado, salvo exceções legais.

Os três projetos, assinados pelo presidente do Senado, José Sarney, são frutos do trabalho de uma comissão especial de juristas que realizou 37 audiências públicas reunindo senadores, procuradores da República e organizações de defesa do consumidor.

Com informações de E-commerce News