Câmara cria comissão para analisar regras para operações com Bitcoins

A Câmara instalou hoje uma comissão especial para discutir a regulamentação, pelo Banco Central, das negociações com Bitcoins e programas de milhagem de companhias aéreas, conforme divulgado pela Agência Câmara Notícias.

Segundo o Projeto de Lei 2303/15, do deputado Aureo (SD-RJ), que será analisado pelo novo colegiado, essas operações deverão ser fiscalizadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Pela proposta, os parlamentares vão analisar a possibilidade de inclusão dos Bitcoins e dos programas de milhagem das empresas aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central. De acordo com o deputado Aureo (SD-RJ), o objetivo do projeto é reduzir os riscos das moedas virtuais contra a estabilidade financeira da economia, diminuir a possibilidade de essas moedas financiarem atividades ilegais e proteger o consumidor contra eventuais abusos.

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O assunto mereceu um relatório especial do Banco Central Europeu (BCE) em 2012, atualizado em fevereiro de 2015, que apontou um conjunto de riscos que devem ser monitorados.

Para se usar o Bitcoin, é preciso instalar um software, uma espécie de carteira virtual. Dessa forma, é possível fazer pagamentos, não via uma conta de um banco, mas a uma carteira de Bitcoins.

Para o deputado Expedito Netto (PSD-RO), além de esclarecer possíveis lacunas sobre o assunto que ainda gera muitas dúvidas, um dos focos da comissão será o papel da moeda virtual na arrecadação do Estado. Ele relata que é essencial estudar como será a cobrança de impostos de quem usa o Bitcoin. “Eu acredito que precisamos dar essa cobrança no Brasil. Este ano, por exemplo, quem possuía um capital de R$ 35mil em Bitcoins, o que equivale a 3,5 bitcoins, teve de declarar no Imposto de Renda, pois isso é necessário. Precisamos estudar a cobrança desses impostos principalmente no Imposto de Renda”.

No entanto, os Bitcoins não são os únicos alvos do debate. Os programas de milhagem também podem ser compreendidos como um tipo específico de moeda virtual. Segundo os parlamentares, é importante uma discussão e legislação mais clara sobre o assunto.

A íntegra da proposta pode ser encontrada em PL-2303/2015.