Desenvolvimento

27 mai, 2019

Proteção de dados agora é direito fundamental, decide Comissão do Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição. Essa PEC inclui a proteção de dados pessoais (digitais ou não) na lista de direitos e garantias fundamentais do cidadão.

De acordo com o portal G1, o projeto é de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO). O texto terá de ser analisado também pela Câmara em dois turnos. A ideia é que, de acordo com a PEC, somente a União possa legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 pelo então presidente Michel Temer. Temer regulamentou o uso, proteção e transferência de dados pessoais no país. A ideia da nova lei, segundo o autor, é que o Brasil necessita muito mais do que uma lei ordinária sobre o assunto. Por isso, a mudança na Constituição Federal”.