A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição. Essa PEC inclui a proteção de dados pessoais (digitais ou não) na lista de direitos e garantias fundamentais do cidadão.
De acordo com o portal G1, o projeto é de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO). O texto terá de ser analisado também pela Câmara em dois turnos. A ideia é que, de acordo com a PEC, somente a União possa legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 pelo então presidente Michel Temer. Temer regulamentou o uso, proteção e transferência de dados pessoais no país. A ideia da nova lei, segundo o autor, é que o Brasil necessita muito mais do que uma lei ordinária sobre o assunto. Por isso, a mudança na Constituição Federal”.
