Proteção de dados: Comissão do Congresso aprova criação de órgão

A Comissão mista do Congresso Nacional aprovou a criação de um órgão que cuidará da proteção de dados↳Leia tambémProteção de dados agora é direito fundamental, decide Comissão do SenadoDevSecOps · mai 2019. Porém, a iniciativa ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

O órgão, se for aprovado pelos plenários, será vinculado à Presidência da República. Isso só será possível por meio de uma alteração na medida provisória que trata da Lei Geral de Proteção de Dados↳LGPD14 conteúdosComo utilizar a LGPD com o objetivo de conformidade e inovação?Gestão Dev & TI · out 2021LGPD coloca pressão inédita nos responsáveis pela tecnologia das empresasData · ago 2021Proteção de dados: LGPD é sancionada e começa a valerData · set 2020Ver tudo em Gestão Dev & TI → pessoais. Essa Lei estipula regras para proteger informações dos cidadãos.

Todos os dias, milhões de dados pessoais são gerenciados por empresas públicas ou privadas. Com a criação de um novo órgão, espera-se que ele ajude a zelar pela proteção dessas informações. De acordo com informações da Folha de S.Paulo, a vinculação à Presidência da República é “transitória” e deverá ser reavaliada em dois anos.

Proteção de Dados

A comunicação ou o uso compartilhado de dados mantidos pelo Poder Público com empresas privadas depende de consentimento do titular. O texto proíbe que operadoras de planos de saúde usem dados de saúde para
a seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade. Proíbe também que isso ocorra na contratação e exclusão de beneficiários.

Segundo a Folha, quem se sentir prejudicado pela análise de dados promovida exclusivamente por computadores tem direito a solicitar que resultados sejam revistos por pessoas. Esta regra vale para casos em que o tratamento automatizado for usado para fundamentar decisões que afetem os interesses do usuário.

Ainda de acordo com a agência, pelo relatório aprovado, os 21 integrantes do conselho diretor do órgão precisam passar por sabatina no Senado. Eles terão mandato de dois anos. Os nomes indicados pelo presidente da República, no entanto, podem ser trocados a qualquer momento.