Marco Civil da internet está disponível para consulta pública

Uma versão preliminar do anteprojeto de lei sobre o Marco Civil da internet no Brasil está disponível para consulta pública. Trata-se de um conjunto de regras para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual, cuja organização cabe à Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) e ao Ministério da Justiça.

A consulta pública ficará aberta durante 45 dias, e as pessoas podem participar através de comentários no blog. Para isso, é preciso preencher um cadastro no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura.

O Ministério da Justiça afirmou que as propostas do Marco Civil estão organizadas em cerca de 30 artigos que envolvem três temas centrais: garantia às liberdades e proteção aos direitos dos usuários, responsabilidades dos atores que participam da internet e o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social.

Após a etapa da consulta pública, o projeto será organizado pela SAL e pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas (FGV). O Ministério da Justiça pretende encaminhá-lo ao Congresso Nacional até junho.

Com informações de IT Web