Marco Civil da Internet é publicado, e lei entra em vigor em 60 dias
O texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no Brasil.
A presidente Dilma Roussef sancionou ontem, durante o evento NetMundial, em São Paulo, o Marco Civil da Internet, que foi publicado hoje no Diário Oficial da União. O texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no Brasil.
Entre eles estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio do setor.
O texto foi aprovado pelos senadores na noite de terça-feira, 22, e é o mesmo que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do mês passado.
A nova lei entra em vigor em 60 dias a contar a partir de hoje.
Com informações de Info
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Ana Luiza
