ABRANET obtém liminar para adesão ao Simples
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A liminar foi concedida à Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet) autorizando os provedores de acesso à Internet filiados à entidade a integrarem o Simples Nacional, regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas. Concedida pelo juiz da 8a. Vara da Justiça Federal de Brasília/DF, a medida prevê a criação de um novo Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), desvinculando o acesso à Internet (Serviço de Valor Adicionado – SVA) dos artigos de comunicação, telecomunicação e congêneres. Além disso, os efeitos são retroativos a 1o. de julho de 2007.
“A decisão é inicial e cabe recurso, mas a Abranet está em busca dos interesses dos associados e dos usuários finais. O Brasil já tem uma carga tributária excessiva, e precisamos manter o direito das micros e pequenas empresas que já estavam cadastradas no regime anterior do Simples, no novo Simples Nacional”, afirma Eduardo Fumes Parajo, presidente da Abranet.
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