Uber é multada em 966 milhões de dólares na Holanda por suspender motoristas com algoritmo

A Autoridade Holandesa de Proteção de Dados (Dutch Data Protection Authority) multou a Uber em 825 milhões de euros (cerca de 966 milhões de dólares) por desativar contas de motoristas através de sistemas automatizados sem informá-los adequadamente, segundo decisão de 17 de agosto revisada pela Reuters e reportada pelo ET Tech.

A penalidade é a segunda maior já aplicada sob o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da Europa. Fica atrás apenas da multa de 1,2 bilhão de euros imposta pela Irlanda à Meta em 2023, por transferência ilegal de dados de usuários europeus do Facebook para os Estados Unidos. A Meta recorre da decisão, e a Uber também informou que vai recorrer.

O que a Uber fez, segundo o regulador

O caso trata de incidentes ocorridos na Europa entre 2018 e 2022 e começou a partir de uma queixa apresentada na França. A investigação ficou a cargo do regulador holandês porque a sede europeia da Uber está nos Países Baixos.

Segundo a autoridade, a Uber suspendeu temporariamente contas de motoristas suspeitos de fraude, incluindo casos em que seus sistemas concluíram que os motoristas fizeram desvios desnecessários para inflar tarifas ou aceitaram corridas sem intenção de completá-las. A empresa afirma que essas suspensões costumavam ser breves e que não desativava contas de forma permanente sem revisão humana.

O ponto mais grave apontado pelo regulador: motoristas com baixas avaliações de clientes às vezes eram desativados permanentemente por computador. A Uber contesta essa afirmação, dizendo que nunca automatizou decisões de desativação permanente.

"A Uber cometeu infrações graves" ao desativar contas de motoristas "sem aviso ou envolvimento humano", declarou a vice-presidente do órgão, Monique Verdier, em comunicado. "De um momento para o outro eles não tinham mais renda... Um computador não deveria tomar decisões sozinho que têm consequências (tão) graves."

Por que o GDPR entra nessa história

O artigo 22 do GDPR proíbe decisões tomadas exclusivamente por algoritmos quando elas têm impacto significativo na vida das pessoas. A regra exige revisão humana significativa e um mecanismo para que a pessoa afetada possa contestar a decisão. Foi exatamente esse ponto que a autoridade holandesa considerou violado: a desativação de motoristas configura uma decisão de alto impacto (perda de renda) que, segundo o regulador, ocorreu sem intervenção humana efetiva nem canal adequado de contestação.

O valor da multa foi calculado como uma fração do faturamento anual da Uber em 2025, mecanismo previsto no GDPR, que permite penalidades proporcionais à receita da empresa. Esse desenho é o que torna as multas do regulamento tão elevadas em números absolutos.

A defesa da Uber e os números em disputa

A Uber classificou a multa como "desproporcional". Um porta-voz afirmou que a empresa leva a sério os direitos dos motoristas e que suas políticas incluem revisão humana e oportunidade de contestar suspensões.

Um dos argumentos centrais da defesa é a escala: a empresa diz que apenas um pequeno número de motoristas foi afetado, com 126 desativados na Europa por baixas avaliações de clientes em 2021. É um contraste marcante com o tamanho da multa, e provavelmente será usado no recurso para questionar a proporcionalidade.

Do outro lado, o grupo suíço de direitos digitais PersonalData.io, que ajudou os motoristas franceses a obter dados sobre as decisões algorítmicas que afetavam seu trabalho (o que acabou levando à investigação holandesa), comemorou a decisão. Seu fundador, Paul-Olivier Dehaye, disse que o grupo prepara uma ação coletiva contra a Uber buscando compensação para os motoristas.

O contexto de pressão sobre Big Tech na Europa

A decisão se soma a um histórico de bilhões de euros em penalidades aplicadas pela Europa a grandes empresas de tecnologia dos EUA sob regras de privacidade, concorrência e mercados digitais. Meta, Google, Apple e Amazon enfrentam múltiplas multas, embora os valores de destaque frequentemente sejam reduzidos ou revertidos após longos processos de recurso.

A tensão chegou ao nível diplomático: o presidente dos EUA, Donald Trump, criticou esse tipo de multa, e em abril um funcionário do Departamento de Estado americano classificou-as como a "maior fonte isolada de atrito" nas relações econômicas entre EUA e União Europeia.

O que isso muda para quem constrói software no Brasil

O caso é um sinal claro para times que operam plataformas com decisões automatizadas, especialmente em modelos de gig economy, moderação de contas, antifraude e sistemas de scoring. O ponto que gerou a multa não foi a existência do algoritmo, mas a ausência de revisão humana significativa e de um canal efetivo de contestação para decisões de alto impacto.

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• um ponto de intervenção humana real (não apenas revisão de fachada);
• registro e explicabilidade das decisões, para que a pessoa saiba por que foi afetada;
• um fluxo de contestação acessível antes ou logo após a decisão surtir efeito.

Para desenvolvedores, o recado é que compliance de decisão automatizada não é uma camada externa a ser acoplada depois: precisa estar no design do sistema, com logging auditável e um humano no loop nas decisões de maior impacto.

O que fica em aberto

A Uber vai recorrer, e o histórico europeu mostra que multas de destaque costumam ser reduzidas ou revertidas ao longo de anos de litígio. Continuam em disputa fatos concretos do caso, como se houve ou não desativação permanente automatizada por baixa avaliação. E a ação coletiva anunciada pela PersonalData.io pode abrir uma segunda frente, agora de compensação individual aos motoristas, cujo desfecho ainda é incerto.

Fonte: ET Tech (Índia)