Por determinação da justiça, Google Brasil deve liberar dados de e-mails

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Google Brasil cumpra ordem judicial de quebra de sigilo de mensagens enviadas através do Gmail.

A decisão é válida para comunicações de e-mail feitas por investigados de crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e tráfico de influência.

De acordo com o STJ, o Google Brasil terá 10 dias para cumprir a decisão. Caso isso não seja feito, a empresa receberá uma multa diária de R$ 50 mil.

Segundo a ministra relatora do inquérito, Laurita Vaz, a quebra do sigilo vai permitir a obtenção de informações importantes e provas relevantes para a investigação policial.

Por sua vez, o Google Brasil alegou não ser possível cumprir a ordem judicial, já que todos os dados do serviço Gmail estão armazenados nos servidores dos Estados Unidos e, assim, sujeitos às legislações daquele país. A empresa sugeriu uma forma diplomática para se obter esses dados.

Entretanto, para a Justiça, o fato de as informações estarem armazenadas em outro país não torna os dados em material de prova estrangeiro, com necessidade de meios diplomáticos para se obtê-los. “Nenhum obstáculo material há para que se viabilize o acesso remoto aos dados armazenados em servidor da empresa Google pela controlada no Brasil, atendidos, evidentemente, os limites da lei brasileira. A ordem pode ser perfeitamente cumprida, em território brasileiro, desde que haja boa vontade da empresa. Impossibilidade técnica sabe-se, não há”, disse a ministra.

A ministra reforçou que uma vez constituída a empresa no Brasil, o Google deve se submeter à legislação do país, não podendo invocar leis americanas para não responder às requisições judiciais. “Não se pode admitir que uma empresa se estabeleça no país, explore o lucrativo serviço de troca de mensagens por meio da Internet, o que lhe é absolutamente lícito, mas se esquive de cumprir as leis locais”, afirmou.

O Google Brasil ainda não manifestou seu posicionamento após a decisão do STJ ter sido publicada na noite de ontem.

Com informações de Info