Comissão Europeia obriga Google a abrir 11 recursos do Android a assistentes de terceiros

A Comissão Europeia (CE) adotou em 16 de julho de 2026 uma decisão sob o Digital Markets Act (DMA) que obriga a Alphabet, dona do Google, a abrir onze recursos do Android para todos os assistentes de voz, em condições equivalentes às que o próprio Google usufrui. O anúncio foi detalhado pela Open Home Foundation, organização por trás do Home Assistant, que foi consultada pela Comissão durante o processo.

O DMA é a lei da União Europeia que define e regula "plataformas gatekeeper", aquelas que oferecem serviços "core" como buscadores, lojas de apps e mensageria, com o objetivo de tornar os mercados digitais mais abertos à concorrência. Segundo a fundação, o Google restringia recursos-chave do sistema apenas ao seu assistente Gemini.

O que a decisão exige

O ponto central é a detecção de wake word (a palavra de ativação, como "Ok Google"). O Android usa uma arquitetura em dois estágios: um modelo pequeno roda a primeira detecção em um DSP (processador de sinal digital), chip dedicado que consome fração da energia da CPU, dentro de um processo isolado sem acesso à rede. Um segundo estágio confirma a detecção via CPU. Até agora, o acesso ao DSP era bloqueado a apps de terceiros.

Pela decisão, o Google deve fornecer, gratuitamente e sem exigir acordo comercial:

• Capacidade de criar um modelo de wake word customizado com a primeira detecção rodando no DSP, quando disponível;
• Execução do segundo estágio de validação;
• Ferramentas de teste e documentação completa.

Dois trechos citados pela fundação merecem destaque. O Google "não deve condicionar o acesso a recursos ao app que detém o papel padrão, incluindo o de assistente padrão", o chamado desacoplamento. E a detecção de wake word "de múltiplos serviços, incluindo de terceiros e da Alphabet, deve poder rodar concorrentemente".

Além da wake word, a decisão cobre a invocação de assistentes pelo gesto de pressionar o botão home, acesso a dados de ambiente (microfone e câmera) nas mesmas condições do Google, integração estruturada com apps como Gmail, Calendar e Maps, controles de sistema, acesso a modelos de IA on-device e regras justas de execução em segundo plano.

Os prazos

As mudanças devem chegar no Android 18, a próxima grande versão, até 1º de agosto de 2027. Já a detecção de hotword concorrente (permitir que múltiplos serviços sejam ativados por voz) fica para o Android 19, até 1º de agosto de 2028. O Google precisa reportar os planos de implementação à Comissão em até dois meses e apresentar relatórios de progresso mensais.

Segundo a fundação, a decisão exige soluções "igualmente eficazes" em facilidade de uso, velocidade e consumo de energia, um detalhe que, na avaliação deles, dificulta a chamada "conformidade maliciosa", quando a empresa entrega algo tecnicamente correto mas inutilizável na prática.

A resposta do Google

O Google contestou a decisão, alegando riscos de segurança, e afirma que ela concede a terceiros "permissões sensíveis e poderosas de dispositivo", expondo dados "sem conhecimento ou consentimento do usuário". A Open Home Foundation rebate dizendo que a decisão já embute salvaguardas: o Google pode exigir consentimento do usuário, exibir indicadores de privacidade e permitir revogar acesso por serviço.

O que muda para quem desenvolve mobile no Brasil

A decisão vale no âmbito da União Europeia, mas mexe com o design do Android como um todo. Como as alterações entram no código-base das versões 18 e 19 do sistema, é provável que APIs, documentação e ferramentas de teste liberadas passem a estar disponíveis para desenvolvedores fora do bloco também, mesmo que sem obrigação legal equivalente.

Na prática, isso pode abrir caminho para que apps brasileiros de assistentes de voz, automação residencial e acessibilidade usem detecção de wake word eficiente via DSP em vez de rodar tudo na CPU. A Open Home Foundation relata que sua solução atual, baseada em um modelo microWakeWord na CPU, elevava o consumo de bateria de cerca de 1% para 15% e mantinha o indicador de microfone sempre ligado.

Vale acompanhar também o programa de verificação de desenvolvedores que o Google planeja tornar obrigatório a partir de 2027, exigindo verificação central antes que apps possam ser instalados, movimento contestado pela campanha Keep Android Open e citado com ceticismo pela própria fundação.

Fonte: Hacker News