Câmara recebe projeto de lei que promove a inclusão dos provedores de internet ao Supersimples

Reivindicação da Global Info está contemplada no projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e irá beneficiar todas as empresas que tatuam neste segmento de mercado

A mesa da Câmara dos Deputados recebeu nesta quinta-feira, dia 18, o projeto de lei complementar de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que prevê a readmissão definitiva dos provedores de Internet ao sistema simplificado de tributação. Em sua apresentação, o processo foi aprovado por unanimidade e aguarda despacho.

O ingresso ao Supersimples beneficiará todas as empresas que atuam neste segmento de mercado, independente de sua filiação a entidade representativa de classe. Segundo o último censo do IBGE, em todo o país existem mais de 2.500 empresas que atuam neste segmento de mercado. Só na Global Info, a maior associação representativa da classe no Brasil, estão reunidos mais de 550 provedores de internet banda larga, em mais de 1200 municípios.

A participação dos provedores de Internet no novo sistema simplificado de tributação foi inclusa no projeto de lei graças a um amplo trabalho de negociações com parlamentares representantes do governo federal promovido pela Global Info. As negociações promovidas pela entidade tiveram início logo quando foi anunciado o veto da receita federal ao enquadramento destas empresas ao Supersimples, com base no esclarecimento de que os serviços prestados pelos provedores de internet são categorizados como sendo de “valor adicionado” e não de “comunicação”, como foi alegado para o veto, contradizendo legislações como a Súmula 334 do STJ e a própria Lei Geral de Telecomunicações.

A medida chegou a provocar processos de demissões nas empresas, uma vez que suas folhas de pagamento foram oneradas em quase 30%. “Como os provedores de internet já participavam do Simples, o veto acabou provocando inúmeros problemas às empresas do setor, principalmente o forte aumento de sua carga tributária. Além disso, o impedimento ainda contrariava a política pública de universalização da banda larga no País”, explica o presidente da rede Global Info, Jorge de La Rocque.

Para garantir os direitos destas empresas de voltar ao regime simplificado de recolhimento com participação no Supersimples, a Global Info iniciou várias conversas e negociações com a base parlamentar do governo. Logo no início das conversações a causa contou com o apoio do Deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Pelo seu intermédio, o propósito de re-inclusão conquistou reforço quando apresentado ao Deputado José Pimentel (PT-CE).

Na ocasião, Pimentel, que também é presidente da frente parlamentar das microempresas e representante do governo na discussão do Supersimples, mostrou-se surpreso com a informação de que a participação da categoria de provimento de acesso à Internet teria sido vedada no novo modelo de recolhimento, o Supersimples, apesar de ter participado no regime anterior, o Simples.

“Causa-me estranheza porque o veto à participação dos provedores feriu a premissa básica de manutenção dos participantes do Simples no Supersimples, definida na criação do novo modelo de recolhimento”, comentou. Pimentel levou o caso para análise, sensibilizando o Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que iniciou a redação do projeto de lei protocolado nesta quinta-feira.

Ao comentar a apresentação do projeto na Câmara, Paulo Messina reiterou uma afirmação que vem fazendo já algum tempo para demonstrar a importância da conquista anunciada: “A Global Info está lutando por uma solução definitiva para toda a classe, justa, geradora de empregos, sem prejudicar a arrecadação do Governo. Não é uma a solução frágil e vazia como liminares temporárias que nada resolvem. O que resolve é isso: muita negociação e muita conversa”, apóia.