Acordo de US$ 18 bi da Meta aposta em verificação de idade que ainda falha

A Meta fechou na quarta-feira um acordo de US$ 18 bilhões para encerrar uma ação movida por 29 estados americanos sobre segurança de crianças, segundo o TechCrunch. O settlement envolve um grupo de 52 procuradores-gerais (attorneys general) e obriga a empresa a implementar mudanças amplas na forma como menores usam Instagram e Facebook, sem admitir culpa.

O número chama atenção pela escala, mas o próprio texto do TechCrunch relativiza o impacto financeiro: o valor será pago ao longo de 10 anos, e a Meta reportou mais de US$ 200 bilhões de receita total em 2025.

A empresa vai pagar ao longo de 10 anos, o que realmente amortece o impacto financeiro do número grande, especialmente comparado à receita anual da Meta (...) Estamos falando de uma dessas empresas de tecnologia cuja receita anual é maior que o PIB da maioria dos países europeus.

Jessica Nall, litigante de tecnologia na Withers, ao TechCrunch

O ponto central, portanto, não é o cheque, e sim o que a Meta terá que construir: segundo o TechCrunch, é o conjunto de regras de segurança infantil mais detalhado que uma grande plataforma já aceitou seguir, e ele se apoia em tecnologia de verificação de idade que, na prática, ainda não funciona muito bem.

O que muda no produto

Pelos termos do acordo, a Meta propôs uma lista de mudanças de design que valem por padrão para contas identificadas como de menores:

O detalhe que amarra tudo isso é a identificação de quem é ou não menor de idade. Sem uma checagem de idade confiável, nenhuma dessas regras é aplicável de forma consistente.

As mudanças de design propostas no acordo parecem ótimas no papel, mas todas dependem de uma tecnologia de verificação de idade eficaz, bem-sucedida e sem viés (...) e a forma como fazemos isso hoje não é realmente eficaz.

Dr. Alexis Ingber, professora de comunicação na Syracuse University, ao TechCrunch

Por que a verificação de idade é o gargalo

O TechCrunch descreve o estado atual das técnicas usadas para estimar ou comprovar idade, cada uma com uma falha diferente:

• Análise comportamental, que examina padrões de uso, pode classificar adultos como menores e vice-versa.
• Documento oficial e biometria (como uma selfie) exigem que crianças e adultos entreguem dados sensíveis a terceiros só para usar um app.

O risco de privacidade é o outro lado da moeda. Como resume Ingber, é o clássico embate entre segurança e privacidade: para manter crianças seguras, a plataforma precisa coletar sinais que introduzem novas preocupações de proteção de dados. E há um agravante apontado por especialistas ouvidos pela reportagem: mesmo que a empresa não armazene o dado, transmitir uma digitalização de documento ou biometria facial pela internet já carrega risco, e um vazamento de rosto ou impressão digital de menores abre porta para roubo de identidade. Diferente de uma senha, um rosto vazado não pode ser trocado.

O próprio mercado já tropeçou nisso. O TechCrunch lembra que o Discord teve que adiar o lançamento de verificação de idade global no início do ano após forte reação de usuários.

Nem todos são pessimistas. Philip Yannella, co-chair do grupo de privacidade e segurança de dados do escritório Blank Rome, argumenta que dá para verificar idade sem guardar dados pessoais:

Há formas de verificar a idade de alguém, criar um token que sinalize que esse IP está associado a alguém abaixo de 13, abaixo de 16 anos, o que for, mas descartar a informação pessoal.

Philip Yannella, Blank Rome, ao TechCrunch

Por que isso importa para quem constrói software no Brasil

Embora o acordo seja com procuradores americanos, o efeito é global: as mudanças de design descritas valem para o produto, e Instagram e Facebook servem uma base enorme de usuários brasileiros. Se as configurações padrão para adolescentes mudam, elas mudam para o adolescente daqui também.

Para quem trabalha com produto social, mídia ou qualquer plataforma que engaje usuários jovens, o caso adiciona um dado concreto ao debate de compliance:

• Verificação de idade deixa de ser botão de "sim, sou maior". A referência a biometria, documento e análise comportamental sinaliza que checagem robusta passa a ser expectativa regulatória, não diferencial.
• A arquitetura de dados vira decisão jurídica. A distinção que Yannella faz, verificar e descartar versus verificar e armazenar, é exatamente o tipo de escolha que times de engenharia terão que documentar. No contexto brasileiro, isso conversa diretamente com os princípios de minimização e finalidade da LGPD↳LGPD14 conteúdosComo utilizar a LGPD com o objetivo de conformidade e inovação?Gestão Dev & TI · out 2021LGPD coloca pressão inédita nos responsáveis pela tecnologia das empresasData · ago 2021Proteção de dados: LGPD é sancionada e começa a valerData · set 2020Ver tudo em Gestão Dev & TI →, embora a reportagem não trate do caso brasileiro.
• Configurações padrão têm peso. Todas as travas do acordo (tempo de tela, bloqueio noturno, curtidas ocultas) valem por default. Para quem desenha produto, o recado é que o padrão é o que efetivamente protege, não a opção escondida em ajustes.

O que ainda está em aberto

Dois pontos ficam sem resposta na reportagem. O primeiro é jurídico: ao fechar acordo, a Meta evitou um julgamento que poderia ter produzido uma decisão sobre a Seção 230 e sobre a Primeira Emenda, proteções que blindam plataformas de responsabilidade pelo que usuários publicam. Nall descreve o risco de uma derrota como potencialmente "existencial", não só para a Meta, mas para praticamente toda empresa cujo produto interage com usuários. Esse debate segue vivo.

O segundo é competitivo. Segundo o TechCrunch, a Meta está veiculando anúncios de página inteira em jornais pedindo que TikTok e YouTube adotem mudanças semelhantes, sem mencionar que a própria adoção veio de um acordo judicial. E não é só retórica: cerca de 30% do pagamento do settlement depende de TikTok e YouTube também cumprirem essas diretrizes, que a Meta terá que seguir pelos próximos 10 anos.

Para Ingber, além do detalhe técnico, o caso sinaliza uma mudança cultural: "A Meta tem poder extraordinário de criar normas por meio do design da plataforma. Se você muda o jeito como a plataforma é desenhada, pode estabelecer novas normas." A pergunta que fica é se essas normas conseguem ser cumpridas sem uma tecnologia de verificação que, hoje, os próprios especialistas classificam como falha.

Fonte: TechCrunch