Novas regras para a Europa

A partir de novembro, novas leis no continente
europeu limitarão o acesso a conteúdo online. O
download e cópia, mesmo que para uso pessoal, são
crimes.

A diretriz é a European Union Copyright
Directive (EUCD), desenvolvida para atualizar a legislação
de copyright à era da internet e harmonizar as leis em
toda a Europa. Ela determina, por exemplo, a ilegalidade de softwares
que quebrem CDs e DVDs protegidos para exibição
no PC. As pessoas que compartilham arquivos com direito autoral
sofrerão multas sem restrição e prisão
de até dois anos.

A EUCD é apoiada pelos detentores do copyright,
mas criticada severamente pelos grupos de defesa da liberdade
de expressão por oferecer carta branca às grandes
corporações para o controle de como a internet e
o conteúdo cultural serão usados. A lei também
acaba com o direito de ”uso justo”, que garante que o detentor
de um livro, CD ou DVD faça uma cópia de segurança
para uso pessoal. Os críticos temem que os sistemas de
gerenciamento dos direitos autorais digitais, centrais para o
controle na internet, permitam que empresas tenham acesso às
informações privadas dos usuários.

– A mão pesada da EUCD criminalizará
quem não respeitar o copyright, deixando de proteger os
direitos dos consumidores e pesquisadores e a competição
no mercado – diz Ian Brown, diretor da Fundação
de Pesquisa da Política de Informação. –
A EUCD determina que quebrar as proteções contra
cópia de CDs, cada vez mais frequentes, é ilegal
mesmo que por um motivo válido. Portanto, se você
compra um disco e quer tocá-lo no PC, não pode.

A nova diretriz européia afeta mais do que
a música e é similar à controversa lei americana
DMCA, que tem sido acusada de limitar a competição,
restringir a liberdade de expressão e cercear o uso de
conteúdo protegido por direito autoral.

– A DMCA já se provou um desastre, e foi
usada para perseguir jornalistas e cientistas e impedir a competição
– diz Robin Gross, diretor do grupo de liberdade civil IP Justice.

A lei americana tem várias propostas de
correção no Congresso. Os defensores da EUCD afirmam
que compará-la à DMCA é um erro e que as
empresas só poderão funcionar normalmente com a
proteção aos diretos de propriedade na internet.
Eles também negam que a lei beneficiará apenas um
pequeno grupo de corporações.

– À medida em que aumenta o número
de produtores culturais, mais pessoas terão que se apoiar
numa política de proteção de direitos de
propriedade – diz Andrew Yeates, diretor da British Phonographic
Industry.

O Escritório de Patentes britânico,
que está acompanhando a implementação da
EUCD, informou que tem recebido opiniões de vários
setores.

– Dizer que nós estamos do lado de um grupo
é injusto – diz o Dr. Jeremy Philpott, funcionário
da organização.

Os detentores de direitos autorais e lobbies do
setor foram alertados e convidados a participar do processo de
discussão da lei, na metade do ano. Mas não aconteceu
qualquer debate público sobre o assunto.

– Houve apenas uma consulta pública em agosto
de 2002, mas ela só foi avisada a quem já sabia
do assunto. É impressionante que os cidadãos não
tenham participado da discussão – diz Mark Owen, diretor
do Habottle & Lewis, escritório de advocacia especializado
em Propriedade Intelectual.

O Escritório de Patentes, no entanto, diz
que serão apenas alguns ajustes na legislação
original, de 1988.

Segundo Owen, a lei terá grande impacto
no consumo dos produtos protegidos por direitos autorais.

– Com o tempo, o consumidor descobrirá que
não estará adquirindo uma ‘coisa’, mas sim um tipo
de licença para acessar um conteúdo que, muitas
vezes, será limitada em vários pontos.