MPF considera Internet.org ilegal no Brasil

Na semana passada, o Ministério Público Federal, por meio de uma nota técnica, classificou o projeto Internet.org, do Facebook, como ilegal no Brasil.

A iniciativa visa a conectar pessoas sem qualquer acesso à Internet. No projeto, a plataforma FreeBasics pretende oferecer, sem cobrança por conexão ou desconto no pacote de dados, acesso a um conjunto de aplicativos e páginas da Internet, selecionados pela própria empresa.

De acordo com a Nota Técnica 2/2015, o projeto contraria os artigos 4º, 7º e 9º do Marco Civil da Internet, o inciso XIV, do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Ministério alega que, se o Internet.org restringir o acesso a determinadas páginas, como resultado “alguns usuários, em especial a camada mais pobre da sociedade, terá acesso apenas parcial a determinado site”.

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Assim, por ser um aplicativo que permite aceso limitado a determinadas aplicações e conteúdos, previamente aprovado pelo Facebook, os procuradores do Ministério Público Federal apontaram que, em principio, essa restrição tem por objetivo evitar que os sites navegados sobrecarreguem as redes dos servidores e também possam ser acessados por aparelhos mais simples, conhecidos como feature phones, usados pelos consumidores de baixa renda. “Tal previsão, aplicada sem exceções que permitam o acesso limitado, afronta o artigo 4º do Marco Civil da Internet, ao estabelecer que alguns usuários, em especial a camada mais pobre da sociedade, terá acesso apenas parcial a determinado site”, diz a nota.

Segundo o documento, essa restrição também viola o artigo 9º do Marco Civil da Internet e abre portas para impedir o acesso a sites considerados politicamente antagônicos ou que expressem opiniões distintas do Facebook e seus parceiros.

Para o MPF, o projeto não está adequado ao cumprimento das finalidades legais, e sustenta que o governo precisa acompanhar as diversas manifestações de negócios e promover intervenções pontuais, quando os modelos de parceria privada puderem resultar em extensos danos sociais. O Ministério Público afirma que, antes de ser implementado, o Internet.org deve ser apresentado às principais autoridades do setor, como Anatel, Ministério das Comunicações, CGI e Secretaria do Consumidor do Ministério da Justiça.