Ministério da Justiça lança debate sobre proteção de dados pessoais

A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça começam hoje um debate público para a elaboração de um anteprojeto de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil.

O debate será feito através de um blog, que ficará disponível durante 60 dias. O diálogo com a sociedade para construir propostas de lei faz parte da política de democratização do processo de elaboração normativo empreendido pela SAL. A proposta é consultar a sociedade civil sobre os termos do projeto que propõe um marco regulatório sobre a utilização de dados pessoais do cidadão brasileiro.

“Com o avanço da tecnologia, é cada vez mais comum que as informações pessoais sejam utilizadas, por isso a necessidade de uma regulamentação geral”, explica a diretora substituta do DPDC, Laura Schertel.

Até o momento, a proteção de dados pessoais não recebeu tratamento especifico no ordenamento jurídico brasileiro. A privacidade e a intimidade são garantias fundamentais prevista na Constituição Federal, mas as normas existentes são consideradas esparsas e setoriais por especialistas da área. Países da União Européia já contam com décadas de experiência e sistemas legislativos maduros, bem como países da América Latina, como Argentina, Uruguai e Chile.

“Queremos coletar argumentos na sociedade para criar uma lei de proteção de dados pessoais no Brasil, já que mais de 60 países contam com legislação nesse sentido. A idéia é, de um lado, proteger o cidadão para que ele tenha sua privacidade e seus dados pessoais preservados e, por outro, trazer segurança jurídica às relações que se baseiam na troca desse tipo de informação”, esclarece o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula.

Com informações de Ministério da Justiça