Marco regulatório da internet deve chegar ao Congresso até março de 2010

Março de 2010. Até esse mês o projeto de lei do novo marco regulatório da internet deve chegar ao Congresso Nacional. Chamado de marco civil, o projeto deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades desses usuários e deveres do Estado.

De acordo com o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém, temas como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal devem ficar de fora do novo marco, pois já estão com o debate mais estruturado socialmente e possuem projetos de lei específicos.

O texto, que contou com consulta pública na primeira parte até 17 de dezembro, está voltado para questões como anonimato, privacidade e divulgação de dados dos usuários.

O projeto foi elaborado a partir de uma exigência dos movimentos sociais ligados ao tema que cobraram do governo federal um marco regulatório.

O novo marco civil dever passar por outra consulta pública quando a minuta do projeto estiver pronta, entre janeiro e fevereiro. A primeira consulta ficou disponível na internet durante 45 dias, quando recebeu média diária de 1,3 mil visitas.

Com informações de DNT