Justiça dos EUA condena Meta a pagar mais US$ 567 milhões em caso de segurança infantil

Um juiz do estado do Novo México, nos Estados Unidos, ordenou nesta quinta-feira que a Meta pague uma multa de US$ 567 milhões, além dos US$ 375 milhões aplicados em março, em um caso relacionado a danos e vício causados por redes sociais. Com isso, o total de multas que a empresa terá de pagar chega a US$ 942 milhões, segundo o TechCrunch.

O que a decisão exige na prática

Além da multa, a corte determinou mudanças no funcionamento das plataformas da Meta dentro do estado:

• Remoção da contagem de curtidas (Like counts), que só poderá ser exibida a menores de 18 anos com aprovação de pai ou responsável.
• Pausa nas notificações push para usuários menores de idade entre 22h e 7h.
• Limite de uso de 90 horas por mês, o equivalente a cerca de três horas por dia.

Segundo a ordem judicial, "um número significativo de pessoas no Novo México sofre danos por causa dos produtos da Meta, devido a riscos de exploração sexual, interferência na educação e resultados adversos de saúde mental". O juiz reconheceu que a Meta não é a única plataforma envolvida na crise de saúde mental entre jovens do estado, mas sustentou que seus produtos têm papel relevante e configuram "perturbação pública" (public nuisance) que a empresa é obrigada a mitigar.

Resposta da Meta

A empresa afirmou que vai recorrer. "Trabalhamos duro para manter as pessoas seguras em nossas plataformas e temos sido transparentes sobre os desafios de identificar e remover atores mal-intencionados e conteúdo prejudicial. Seguimos confiantes em nosso histórico de proteção de adolescentes online", disse o porta-voz Andy Stone.

Já o procurador-geral do estado, Raúl Torrez, declarou que "por anos, a Meta sabia que suas plataformas estavam prejudicando as crianças do Novo México" e que a decisão "responsabiliza a empresa pelo dano causado".

Não é um caso isolado

A condenação vem na esteira de outra derrota da Meta em Los Angeles, em março, quando a corte também decidiu contra a empresa por criar padrões viciantes. A empresa enfrenta ainda outros processos nos EUA, incluindo uma ação conjunta de 33 estados consolidada em uma corte federal de Oakland, na Califórnia, além de casos individuais movidos por estados como o Tennessee.

O que isso muda para quem constrói software no Brasil

As determinações têm efeito restrito ao território do Novo México, mas o padrão importa para quem desenvolve produtos digitais no Brasil. Decisões como essa pressionam plataformas a repensar mecânicas de engajamento (contagem de curtidas, notificações noturnas, tempo de uso) especialmente para públicos menores de idade. Historicamente, ajustes de compliance feitos para atender a um regulador acabam se espalhando para outras jurisdições quando o custo de manter comportamentos diferentes por região supera o de padronizar.

No contexto brasileiro, o tema conversa diretamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a LGPD, que já trata de forma diferenciada o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Times de produto que atuam com público jovem podem observar essas exigências (controle parental sobre métricas, janelas de silêncio para notificações, limites de tempo de tela) como sinalização de padrões de design que reguladores começam a considerar aceitáveis ou problemáticos, independentemente do país.

Para desenvolvedores e product managers, a mensagem prática é que decisões de arquitetura de engajamento cada vez mais entram no radar regulatório, e não apenas no debate ético.

Fonte: TechCrunch