Texto do Marco Civil da Internet é divulgado, e cidadãos podem opinar até sexta-feira

O relatório final do Marco Civil da Internet foi disponibilizado hoje no portal e-Democracia, ligado à Câmara Federal. Os cidadãos poderão comentar e pedir alterações no texto até a próxima sexta-feira, 6 de junho.

O Marco Civil, lei que definirá os direitos e os deveres do internauta brasileiro, foi criado em 2011 através de uma parceria entre o Ministério da Justiça e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, e teve seu texto definido colaborativamente, em uma plataforma aberta, colhendo opiniões de juristas, entidades ligadas à rede, empresas e governo. Os pontos abordados por ele serão um guia para o julgamento de processos jurídicos ligados à rede. A maioria dos seus artigos protege o usuário e limita ações abusivas de empresas de tecnologia e provedores.

O projeto não cobre aspectos criminais da rede, que já estão sendo abordados em outros dois textos em discussão em Brasília e que possivelmente serão votados ainda neste ano.

De acordo com o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), o Marco Civil garante três pontos importantes para o internauta: a privacidade, pois o texto estipula que os dados privados não podem ser tratados como mercadoria sem a permissão do usuário ou que sua imagem e intimidade sejam exploradas por empresas; a liberdade de expressão na internet; e a neutralidade da rede, o que significa que nenhuma empresa será beneficiada e que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando com a mesma velocidade.

O relatório final do Marco Civil da Internet está disponível aqui.

Com informações de Olhar Digital