Marco Civil da Internet deve ser votado esta semana na Câmara, mesmo sem apoio do PMDB

Apesar de não ter havido avanços na negociação do governo com o PMDB, o Marco Civil da Internet deve começar a ser votado nesta semana no plenário da Câmara. Os peemedebistas pretendem votar contra o texto. Desde outubro do ano passado, o projeto “tranca” a pauta porque tramita em caráter de urgência constitucional determinada pela Presidência da República.

Depois de vários adiamentos, a expectativa era de que a matéria fosse apreciada na última terça-feira. Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, chegaram a se reunir com os líderes da base aliada na Câmara para reforçar o interesse do governo na aprovação, mas optaram por deixar a votação para a semana seguinte, devido à falta de consenso.

Para Arlindo Chinaglia (PT-SP), líder do governo na Câmara, mesmo com a oposição do PMDB, não é mais possível adiar a votação. Ele destacou a necessidade de aprovar a matéria antes da conferência internacional que será realizada no país em abril para tratar de governança na rede mundial de computadores. “Não temos novidade em termos de negociação. O PMDB vem se posicionando dessa maneira desde o final de 2012 e isso não mudou. A posição histórica é essa e achamos difícil haver mudança de posição na terça-feira (dia previsto para o início da votação). Mas vai ter um encontro internacional e não temos por que não votar”, afirmou.

O Marco Civil da Internet é uma espécie de Constituição para a rede mundial de computadores, que estabelece normas gerais de utilização, como direitos dos usuários e obrigações de prestadores de serviços na web. O governo começou a cobrar a aprovação do texto em 2013, após denúncias de que o serviço de inteligência norte-americano espionou mensagens de autoridades, empresas estatais e órgãos governamentais brasileiros.

Segundo o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), o partido não se opõe integralmente ao texto do Marco Civil da Internet, mas manterá o voto contrário por uma “posição política” contra os projetos que trancam a pauta. “Se o governo quiser negociar, procura e negocia. O governo é que não quer. A gente tomou uma posição política para destrancar a pauta”, declarou.

No último dia 12, a bancada do PMDB na Câmara decidiu votar contra todos os projetos que tramitam em regime de urgência constitucional e, por isso, “trancam” a pauta da Casa. A decisão foi tomada uma semana depois de a bancada decidir não indicar novos nomes para comandar ministérios no governo Dilma Rousseff.

Na última quinta-feira, ao falar da intenção de votar o marco nos próximos dias, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse considerar “insustentável” que a pauta do Legislativo fique trancada devido à urgência determinada pelo governo federal. Em 2013, Alves chegou a solicitar ao governo a retirada da urgência da matéria. “O que não queremos manter, que está insustentável, é a pauta trancada por urgências constitucionais. Isso depõe contra a atividade legislativa, que não pode, portanto, realizar seu trabalho”, disse.

De acordo com Alves, caso o texto do Marco Civil seja derrubado, o projeto será apresentado novamente pela própria Câmara, mas com urgência regimental – sem a necessidade de passar pelas comissões e sem trancar a pauta do plenário.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a neutralidade da rede. O item determina que as empresas provedoras de Internet não poderão oferecer planos de acesso com distinção de conteúdo, que só permitam aos usuários utilizar, por exemplo, e-mail, redes sociais ou vídeos. A crítica do PMDB a esse aspecto é que a determinação impede a venda de pacotes de dados com diferentes velocidades de internet.

Outro item polêmico prevê que um decreto poderá obrigar a instalação de data centers de empresas de internet no país, a fim de assegurar que dados de usuários fiquem guardados no Brasil.

Além disso, o Marco Civil determina que o sigilo das comunicações dos usuários da Internet não pode ser violado. Provedores de acesso à rede serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de um ano. Isso, no entanto, deve ser feito em ambiente controlado, com preservação da intimidade, honra e imagem dos envolvidos. A disponibilização dos registros só pode ocorrer mediante ordem judicial.

O texto também garante que conteúdos publicados na Internet que possam ferir a honra de indivíduos podem ser levados a juizados especiais, a fim de que sejam retirados do ar com mais celeridade. Provedores de Internet podem ser responsabilizados pela publicação, por terceiros, de conteúdos de nudez e sexo que não tenham a autorização dos participantes. Mas a responsabilização só ocorrerá se o conteúdo não for retirado após notificação feita pelo ofendido ou seu representante legal.

Com informações de G1