Idec cobra do Governo Federal resposta sobre Marco Civil

Nesta semana, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou uma carta à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, ministra Ideli Salvatti, e à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, secretária Juliana Pereira da Silva, em defesa da aprovação do PL 2126/2011, conhecido como “Marco Civil da Internet”, sem alterações propostas no texto, que dizem respeito à neutralidade da rede e franquia de dados.

Em meio a discussões de alteração do PL, o Idec cobra uma resposta do Governo Federal em relação a notícias sobre proposta de modificação do texto para atender aos interesses das empresas de telecomunicações, ainda não rebatidas publicamente por nenhum de seus representantes.

Essa proposta do governo é a inclusão no Marco Civil da previsão de franquias de dados nos planos de serviço de Internet, práticas que vêm sendo utilizadas de forma abusiva em desrespeito ao consumidor. Em trecho da carta, o Idec defende que:”o modelo de franquias de dados atualmente vem acompanhado de uma série de ofertas que prometem conexões ilimitadas, mas que são reduzidas a velocidades pífias após o consumo do limite contratado. Tal estratégia comercial privilegia a restrição aos usuários em detrimento de necessários investimentos na rede e não se coaduna com a natureza de um Marco Civil”.

Ainda segundo o instituto, o Marco Civil não é o espaço adequado para essa discussão, devendo ser afastada qualquer possibilidade de seu texto consagrar modelos de negócios abusivos em prejuízo dos usuários da rede.

Com relação à neutralidade da rede, o Idec se opõe ao pedido das operadoras de telefonia em retirar do texto a proibição de oferecerem planos que privilegiem ou bloqueiem determinados serviços (por exemplo, planos em que só seria possível acessar e-mail e redes sociais). Se essa prática fosse legalizada, a Internet ficaria fracionada entre aqueles que podem navegar plenamente e aqueles que só conseguem acessar seus recursos mais simples.

“Certamente esse fracionamento terá relação direta com a capacidade financeira dos consumidores, inaugurando uma dupla exclusão digital. Trata-se de interferência inaceitável no acesso e no livre fluxo de informações na Internet”, argumenta a advogada do Idec Veridiana Alimonti.

O Idec preocupa-se com os pedidos de alterações nesse projeto de lei, que é fruto de construção coletiva, colaborativa e democrática proporcionada pela consulta pública conduzida pelo Ministério da Justiça e, posteriormente, pela série de audiências e consulta públicas, realizadas pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados. “O Marco Civil é antes de tudo uma Carta de Princípios e não deve privilegiar modelos de negócios das empresas”, concluiu Alimonti.