Câmara cria subcomissão para melhorar Marco Civil da Internet

Nesta semana, a Câmara dos Deputados criou uma subcomissão permanente do Marco Civil da Internet, que tem como objetivo expresso fazer aperfeiçoamentos na Lei 12.965/14. Proposta pelo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Alexandre Leite (DEM-SP), ela foi criada em votação simbólica, sem nenhuma discussão.

Conforme o site Convergência Digital, o presidente da CCT acredita que, apesar de a lei ter somente dois anos, ela já merece ser revista pelos parlamentares. “Fica claro que essa legislação demanda aperfeiçoamentos”, afirmou o deputado na justificativa da proposta.

Ele cita como exemplo a polêmica decisão judicial que bloqueou o aplicativo WhatsApp no Brasil inteiro, medida que afetou milhões de usuários, e foi tomada com base no Marco Civil. Além disso, ele argumenta que “a regulamentação do Marco Civil da Internet foi editada de forma acelerada pelo governo anterior”.

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Como não houve debate, não surgiu ninguém para alertar o presidente da CCT que a decisão de bloquear o WhatsApp foi feita com base em interpretação questionável sobre o que diz o Marco Civil – como indicaram as decisões posteriores que cancelaram a ordem de bloqueio, já em duas ocasiões.

Da mesma forma, não apareceu nem mesmo um parlamentar do “governo anterior” para explicar ao presidente da CCT que a “acelerada” regulamentação do Marco Civil levou dois anos e foi submetida a duas rodadas de consultas públicas apenas no âmbito do Ministério da Justiça – para não falar as consultas paralelas, como feita pela Anatel e pelo Comitê Gestor da Internet, para embasar contribuições ao texto finalmente apresentado em maio deste ano.