Update (12h45): A 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça determinou o restabelecimento do aplicativo WhatsApp. O comunicado diz que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça. (Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo)

Por determinação judicial, o WhatsApp, a partir desta quinta-feira (17/12) está bloqueado em todo Brasil por 48h. A reativação está prevista para o sábado (19/12).

“A decisão foi proferida em um procedimento criminal, que corre em segredo de justiça. Isso porque o WhatsApp não atendeu a uma determinação judicial de 23 de julho de 2015. Em 7 de agosto de 2015, a empresa foi novamente notificada, sendo fixada multa em caso de não cumprimento. Como, ainda assim, a empresa não atendeu à determinação judicial, o Ministério Público requereu o bloqueio dos serviços pelo prazo de 48 horas, com base na lei do Marco Civil da internet, o que foi deferido pela juíza Sandra Regina Nostre Marques”, diz o texto oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, empresa que comprou o WhatsApp em 2014, se manifestou em sua página pessoal na rede social:

Quem ganhou com essa decisão foi o Telegram Messenger, programa de troca de mensagens similar ao WhatsApp. Ontem o perfil da empresa no Twitter publicou:

More than 1.000.000 new users from Brazil today and growing. If you've just joined, check this out: https://t.co/x1haKyjvzQ

— Telegram Messenger (@telegram) December 17, 2015

“Mais de 1 milhão de novos usuários do Brasil hoje e esse número só está crescendo”, em tradução livre.

VPN para acessar WhatsApp

Outra opção encontrada pelos usuários para continuar usando o WhatsApp é o uso de uma rede VPN através de aplicativos. Com ela, seu aparelho funciona como se estivesse conectado de um outro país e consegue acessar o aplicativo de mensagem mesmo no 3G ou 4G.

Muitos estão questionando o uso do VPN para acessar o aplicativo. Se isso não seria uma forma de burlar a lei. Especialistas alegam que, neste caso, o uso do VPN não é ilegal, pois a decisão diz que as operadoras devem bloquear o acesso ao WhatsApp; mas não diz que os usuários não podem acessá-los por meios alternativos. Afinal, o aplicativo está bloqueado e não proibido. “Isso é um abuso contra o povo e contra a liberdade individual, então, quebrar o bloqueio não é uma forma de corrupção e, sim, uma forma de garantir a própria liberdade”, afirma Klederson Bueno, CTO Spryker, Criador, idealizador e mantenedor do Framework PhpBURN.

Para a advogada Joyce Mafficioni, o uso de VPN para acessar o Whatsapp não fura o bloqueio judicial, inicialmente; mas é preciso saber o teor da decisão para afirmar isso. “Trata-se de um artifício para fugir ao bloqueio, mas é preciso ter acesso ao deferimento judicial feito pelo juiz para saber se alcança também esses artifícios paralelos”

Ela acredita que a decisão interfere na liberdade individual, na medida que você estende essa proibição a quem não é juridicamente investigado. O usuário que se sentir lesado pode pensar em entrar com uma ação de reparação de danos, no caso, contra a operadora. Mafficioni acrescenta que não há precedente jurídico parecido, pois o WhatsApp é uma ferramenta distinta do serviço de mensagem tradicional por conta exatamente dessa impossibilidade de bloqueio parcial.

Já para Sergio Nascimento (@elvisdetona), web developer na Mandic e organizador do Frontinsampa e Conferência CSS Brasil, a aplicação do VPN, nesse caso, “não é lá a coisa mais honesta…”. “Eu acesso VPN todo dia, mas se você está usando um serviço que foi bloqueado por uma decisão judicial (através do VPN), você está burlando a lei. Isso é errado! Esta decisão dura somente 48h; então, se você que contribuir para que tenhamos um Brasil melhor, não tente burlar e/ou acessar algo que está ‘bloqueado’. Para que fazer isso?”, questiona o desenvolvedor.

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Outra questão que Sergio levanta é que os usuários comuns não entendem como o VPN funciona e não sabem como reverter. “Minha mãe já me ligou aqui falando que o celular dela quebrou, porque agora fica só na VPN e o acesso ao 3G fica altíssimo – no caso dela, só desinstalando o app”, explicou.

Outro ponto levantado sobre o VPN é a segurança da rede. O uso de redes VPNs é muito comum em empresas. Mas, geralmente, o usuário se conecta naquelas nas quais confia ou tem informações sobre segurança – normalmente, são serviços cobrados. Os aplicativos disponíveis nas app stores, especialmente as VPNs gratuitas, conectam o celular a uma rede desconhecida. Todo o tráfego que sai de um aparelho passa por uma rede estranha, podendo acarretar problemas de sniffing de tráfego, login e senha.

Entenda o caso

Um homem, cujo nome permanece em sigilo, foi preso pela Polícia Civil de São Paulo em 2013 sob as acusações de latrocínio, tráfico de drogas e associação ao Primeiro Comando da Capital, ou PCC – facção criminosa que age nos presídios do Estado. Em novembro deste ano ele foi solto pelo Superior Tribunal Federal por excesso de prazo.

Durante as investigações, a Justiça solicitou que o Facebook passasse dados de usuários do WhatsApp para angariar provas dos crimes do investigado. A determinação foi feita em julho e reiterada em agosto; como não houve cumprimento, a 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo pediu o bloqueio temporário do serviço.

Mas a questão é que a decisão fere um dos princípios da Internet: a neutralidade da rede, um dos mais importantes expressos no Marco Civil da Internet. Por ele, as informações que circulam na rede devem ser neutras, ou seja, não deveriam sofrer qualquer tipo de diferenciação. “Você pune o usuário e não a empresa?O serviço é gratuito, logo, tanto faz pro WhatsApp você usar ou não. É o mesmo que cortar a água do povo por um processo contra a Sabesp”, pontua Clécio Bachini, desenvolvedor web, sócio fundador da Soyuz.