O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu novas regulamentações para o uso de inteligência artificial (IA) nas eleições municipais de 2024, visando proteger a integridade do processo eleitoral e combater a disseminação de desinformação. A evolução tecnológica exige que as
regras eleitorais acompanhem essas mudanças, garantindo que o ambiente eleitoral permaneça justo e transparente.

Por Walter Calza Neto*

IA nas eleições – principais riscos e medidas de mitigação

Um dos maiores desafios enfrentados pelo TSE é a disseminação de desinformação, especialmente através de deepfakes. Essas manipulações digitais de áudio e vídeo podem criar falsificações altamente convincentes, distorcendo a verdade e influenciando injustamente a
opinião pública. Para mitigar esse risco, o TSE proibiu o uso de deepfakes nas campanhas eleitorais, com sanções severas para os candidatos que desrespeitarem essa norma, incluindo a possibilidade de cassação de registro ou mandato.

Além disso, qualquer propaganda eleitoral que utilize IA deve conter um aviso explícito informando os eleitores sobre a origem do conteúdo. Esta medida visa garantir a transparência e evitar a manipulação dos eleitores, assegurando que eles possam confiar nas informações que
recebem.

Outro aspecto crucial das novas regulamentações é a responsabilização das plataformas digitais. As plataformas são obrigadas a remover imediatamente conteúdos falsos ou prejudiciais, sob pena de responsabilização civil e administrativa. Essa medida busca assegurar que as empresas de tecnologia colaborem na manutenção da integridade do processo eleitoral, adotando medidas para reduzir a disseminação de informações falsas e gravemente descontextualizadas.

Coleta de provas e cadeia de custódia

A coleta de provas relacionadas ao uso de IA nas eleições apresenta desafios únicos, dado o caráter digital e a velocidade de disseminação do conteúdo. A sofisticação das tecnologias de IA, como os deepfakes, exige técnicas avançadas para a detecção e análise de manipulações. Manter a integridade da cadeia de custódia é essencial para garantir a admissibilidade das provas digitais em processos judiciais. A cadeia de custódia refere-se ao processo de documentação que registra a sequência de posse, controle, transferência, análise e disposição das provas, assegurando que estas sejam autênticas e não adulteradas.

Para enfrentar esses desafios, é fundamental que cada etapa da coleta de provas seja rigorosamente documentada, registrando quem coletou a prova, quando e onde foi coletada, como foi armazenada e quem teve acesso a ela, ou ferramentas que preservem os metadados
por meio de coleta técnica. Além disso, o uso de ferramentas forenses avançadas também é indispensável para detectar e analisar manipulações em arquivos de áudio e vídeo, bem como para traçar a origem e a autenticidade dos conteúdos digitais.

A colaboração eficaz com as plataformas digitais também é necessária para a rápida remoção de conteúdo falso e a preservação de provas. As plataformas devem estar preparadas para fornecer dados e informações que possam auxiliar na identificação e comprovação de violações eleitorais.

Conclusão

As novas regulamentações do TSE representam um avanço significativo na proteção do processo eleitoral contra os riscos associados ao uso de IA. No entanto, a eficácia dessas medidas depende da implementação rigorosa de procedimentos de coleta e preservação de provas, respeitando a cadeia de custódia. A integridade e a transparência do processo eleitoral são fundamentais para a manutenção da confiança pública na democracia. A colaboração contínua entre o TSE, as plataformas digitais e os especialistas em tecnologia será essencial para enfrentar os desafios futuros e garantir eleições justas e seguras.

Essas regulamentações são parte de um esforço contínuo do TSE para atualizar e adaptar a legislação eleitoral às novas realidades tecnológicas, garantindo um processo eleitoral justo e transparente, protegido contra a manipulação e a desinformação.

*Walter Calza Neto é Formado em Direito pelo Mackenzie em 1998, especialista em Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Direito Digital, Membro da Comissão de Inovação e Tecnologia da OAB/SP e da Comissão de Proteção de Dados do IASP. Perito Judicial e Advogado. Fundador do escritório CNK Advogados, atua com questões de Propriedade Intelectual, Direito Digital, Proteção de Dados, Compliance e Gestão de Incidentes de Cibernéticos. É atualmente o DPO do Corinthians e da Sparco Automotive.