O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações iniciou uma consulta pública que tem como objetivo alterar a composição, o processo de eleição e as atribuições do Comitê Gestor da Internet (CGI.br).

O CGI é responsável por estabelecer as normas e procedimentos para o uso e desenvolvimento da internet no Brasil. Foi criado em 1995 e, desde então, se tornou referência internacional de governança multissetorial da internet.

Segundo Flávia Lefèvre, conselheira da PROTESTE – Associação de Consumidores – e representante do 3º Setor no CGI, esse método de revisão fere o Marco Civil da Internet, segundo qual a governança da internet deve ser multissetorial.

“Não somos contra um processo de revisão na estrutura do CGI.br. Todavia, o processo  de discussão deve se dar de forma multiparticipativa, coordenada pelo CGI.br, onde, aliás, o governo tem 9 cadeiras, em respeito ao que determina o Marco Civil da Internet quando trata da governança. Além disso, precisamos de mais prazo, pois 30 dias são insuficientes. Sendo assim, esperamos que o governo suspenda a consulta, a fim de tratarmos do tema de forma democrática, com prazo de 180 dias”, diz a advogada.

Diante desse cenário, a Coalização Direitos na Rede, uma rede independente de organizações da sociedade civil, que buscam contribuir para a conscientização sobre o direito ao acesso à Internet, publicou uma nota de repúdio contra a decisão do governo de publicar uma consulta que visa alterar o modelo do CGi, sem nem ao menos contatar os seus integrantes. Segue a nota completa:

Nota de repúdio:

A Coalizão Direitos na Rede vem a público repudiar e denunciar a mais recente medida da gestão Temer contra os direitos dos internautas no Brasil. De forma unilateral, o Governo Federal publicou nesta terça-feira, 8 de agosto, no Diário Oficial da União (D.O.U.), uma consulta pública visando alterações na composição, no processo de eleição e nas atribuições do Comitê Gestor da Internet (CGI.br).

Composto por representantes do governo, do setor privado, da sociedade civil e por especialistas técnicos e acadêmicos, o CGI.br é, desde sua criação, em 1995, responsável por estabelecer as normas e procedimentos para o uso e desenvolvimento da rede no Brasil. Referência internacional de governança multissetorial da Internet, o Comitê teve seu papel fortalecido após a promulgação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e de seu decreto regulamentador, que estabelece que cabe ao órgão definir as diretrizes para todos os temas relacionados ao setor. A partir de então, o CGI.br passou a ser alvo de disputa e grande interesse do setor privado.

Ao publicar uma consulta para alterar significativamente o modelo do Comitê Gestor de forma unilateral e sem qualquer diálogo prévio no interior do próprio CGI.br, o Governo passa por cima da lei e quebra com a multissetorialidade que marca os debates sobre a Internet e sua governança no Brasil.