O Brasil agora possui uma Câmara de Arbitragem independente para solução de litígios e conflitos envolvendo fraudes e golpes eletrônicos, concorrência desleal, violação à privacidade, compras coletivas, desenvolvimento de software, mídia digital, contratos e projetos de TI, licitações em informática, dinheiro virtual, dentre outros assuntos. A arbitragem é um modo de solução mais rápido e menos oneroso para as empresas.
Foi instalada no país a CIAMTEC – Câmara Internacional de Arbitragem e Mediação em Tecnologia da Informação, E-commerce e Comunicação. Estabelecida no Brasil em 2013, ela começou suas atividades recentemente, atuando como um Tribunal de Arbitragem composto por especialistas em Leis e Direito aplicável à tecnologia da informação, que podem decidir controvérsias e questões jurídicas, desde que nomeados pelas partes, conforme orienta a Lei da Arbitragem.
Com sede em São Paulo e escritórios em outras capitais brasileiras (como Curitiba, Rio e Goiânia), a Câmara tem estrutura para resoluções de litígios simultâneos, proporcionando maior celeridade aos processos, realizando encontros e audiências inclusive por meio de videoconferências, com a participação dos envolvidos em um processo, mesmo que à distância.
“Com a popularização da rede, aumento das compras virtuais e transações eletrônicas, presenciamos um aumento considerável de questões polêmicas e controvertidas na Internet, que muitas vezes são apresentadas a julgadores que, sem experiência em tecnologia, correm o risco de tomar decisões desacertadas e inseguras. Pensando nisso, oferecemos às empresas e aos cidadãos a possibilidade de elegerem árbitros com profundo conhecimento no tema, que poderão direcionar as medidas que podem ser tomadas, diante de casos envolvendo as constantes transformações tecnológicas”, disse José Milagre, árbitro fundador e idealizador do projeto.
A CIAMTEC também aborda a disputa por domínios na Internet. Desde 2012, o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), órgão que operacionaliza as decisões do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), tem um convênio com a câmara de arbitragem especializada em resolução de disputas de domínio na grande rede da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI). Além deles, a CCBC – Câmara de Comércio Brasil-Canadá – e a WIPO – World Intellectual Property Organization – são credenciadas para arbitrar questões sobre domínios. No entanto, segundo a CIAMTEC, as resoluções promovidas por essas entidades são meramente um procedimento administrativo sem eficácia decisória de uma câmara arbitral.
A CIAMTEC se junta ao esforço de tornar a resolução de conflitos envolvendo domínios mais rápida e tecnicamente mais confiável, propondo um espectro de atuação muito mais amplo do que a das três instituições credenciadas pelo CGI.br, e que pode ser utilizada em praticamente todos os aspectos envolvendo controvérsias em relação aos domínios, como cybersquatting, ou cibergrilagem (registro de domínio com nomes relevantes com o objetivo de negociar com o detentor da marca ou interesse no domínio), typosquatting (registros de variações de um nome de site relevante, porém reproduzindo erros de digitação comuns para quem estivesse buscando o site referência), entre outros.
De acordo com Marcio Luís Marques, primeiro-secretário e responsável pela arbitragem e mediação da CIAMTEC no Rio de Janeiro, as três instituições credenciadas pelo CGI.br lidam com disputas envolvendo domínio de país (ccTDL) “.br” e as decisões proferidas nos procedimentos administrativos podem ser questionadas no mérito na Justiça sem nenhum tipo de óbice, o que não ocorre com a sentença arbitral.
Além da resolução de eventuais disputas e problemas que eventualmente possam existir entre as partes, a Câmara poderá atuar na mediação de conflitos, proporcionando a todas as partes rápido atendimento às suas necessidades. O objetivo é promover acordos, evitar que ações sobrecarreguem o Judiciário e, principalmente, dar uma solução tecnicamente adequada aos conflitos em que haja questões tecnológicas envolvidas.
Com informações de Computerworld