Ontem, ao definir um novo regulamento para o Serviço de Comunicação Multimídia, ou seja, a norma sobre o provimento de acesso à Internet por redes fixas, a Anatel também inseriu a neutralidade de rede no texto final aprovado pelo Conselho Diretor.
O resultado foi muito mais abrangente que o texto levado inicialmente pelo relator da proposta, Marcelo Bechara. “Ainda é oportuno aguardar o debate do Congresso Nacional, por hora”, disse ele ao apresentar sua sugestão. Para não haver “atropelos”, propôs “não tratar desse tema no regulamento”.
Mas o efetivo amadurecimento do Congresso Nacional sobre a definição da neutralidade de rede não impediu o relator de uma preleção marcial: “Neutralidade é competência da Anatel, porque a LGT dá competência à agência sobre isso.”
É importante ressaltar que a neutralidade de rede não é apenas o tema mais importante do Marco Civil da Internet, como pivô dos conflitos que inviabilizaram a votação do projeto de lei até agora. Parte das divergências acontece justamente sobre qual seria o papel do regulador de telecom nessa matéria.
Mas isso não conteve o Conselho Diretor: “O papel da Anatel nesse processo foi, é e será fundamental. Não tenho dúvida nenhuma que a Anatel tem competência para regular, regulamentar e fiscalizar a neutralidade de rede”, afirmou o conselheiro Rodrigo Zerbone. “Por outro lado, fico um pouco preocupado de não colocarmos nenhuma referência à neutralidade de rede”, acrescentou. Afinal, defendeu, a neutralidade é “fundamental ao pleno desenvolvimento da competição e inovação na Internet”.
Como resultado, o novo regulamento dispõe que “as prestadoras devem respeitar a neutralidade de rede, conforme regulamentação nos termos da legislação”.
Ainda ficam faltando as razões que alimentam os temores daquela ala parlamentar – a começar pelo relator do Marco Civil – de que a Anatel, tão próxima dos provedores de conexão e das teles, tenha a palavra final sobre, como ressaltou Zerbone, algo “fundamental à Internet”.
O novo regulamento aprovado, apesar da boa intenção, dá um drible em um instrumento conhecido como Norma 4/95 – um documento que cujo foco era atrapalhar os planos da então estatal Embratel, mas sobre o qual se baseia legalmente, no Brasil, a separação entre o mundo das telecomunicações e o mundo da Internet.
Ao mexer na Norma 4/95, a agência dá mais um passo na direção de impor regras afeitas à Internet – quando talvez fosse mais saudável deixar essa questão à cargo do Comitê Gestor da Internet brasileira, no qual a própria Anatel tem assento, mas partilhado com diversos atores. Precedente que é apenas reafirmado com o desejo de ser o árbitro final da neutralidade.
Com informações de Convergência Digital